PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 39.693.071,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar, no valor de R$ 39.693.071,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e três mil e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1191 21B6 | Assistência Técnica e Extensão Rural | 21 606 | 507.490 | ||||||
| 1191 21B6 0001 | Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional | 21 606 | 507.490 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 507.490 | |||
| 1191 21GC | Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional | 21 693 | 616.793 | ||||||
| 1191 21GC 0001 | Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional - Nacional | 21 693 | 616.793 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 616.793 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5136 210X | Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural | 21 127 | 543.301 | ||||||
| 5136 210X 0001 | Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional | 21 127 | 543.301 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 543.301 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.667.584 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.667.584 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 21 122 | 69.693 | ||||||
| 0032 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 21 122 | 69.693 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 19 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1052 | 69.693 | ||
| TOTAL - FISCAL | 69.693 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 69.693 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 21 122 | 31.910.803 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 21 122 | 31.910.803 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 31.910.803 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5636 20Y7 | Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar | 20 605 | 5.708.145 | ||||||
| 5636 20Y7 0001 | Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional | 20 605 | 5.708.145 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.728.645 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.979.500 | |||
| 5636 2137 | Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários | 20 125 | 336.846 | ||||||
| 5636 2137 0001 | Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários - Nacional | 20 125 | 336.846 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 336.846 | |||
| TOTAL - FISCAL | 37.955.794 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 37.955.794 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 0032 162G | Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil | 21 211 | 436.793 | ||||||
| 0032 162G 0001 | Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional | 21 211 | 436.793 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 436.793 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5136 21G7 | Governança e Regularização Fundiária Nacional | 21 127 | 343.301 | ||||||
| 5136 21G7 0001 | Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional | 21 127 | 343.301 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 170.568 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 172.733 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5636 21B9 | Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais | 21 608 | 239.237 | ||||||
| 5636 21B9 0001 | Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional | 21 608 | 239.237 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 239.237 | |||
| 5636 8622 | Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar | 21 608 | 648.253 | ||||||
| 5636 8622 0001 | Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - Nacional | 21 608 | 648.253 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 648.253 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.667.584 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.667.584 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 21 122 | 69.693 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 21 122 | 69.693 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1052 | 69.693 | |||
| TOTAL - FISCAL | 69.693 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 69.693 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5636 2130 | Formação de Estoques Públicos - AGF | 20 605 | 37.955.794 | ||||||
| 5636 2130 0001 | Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional | 20 605 | 37.955.794 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 37.955.794 | |||
| TOTAL - FISCAL | 37.955.794 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 37.955.794 | ||||||||
SIMONE TEBET